Simples Nacional - Exclusão devido à existência de débitos
São Bernardo do Campo, 20 de setembro de 2012.
C O M U N I C A D O
Simples Nacional - Exclusão devido à existência de débitos
Prezado Cliente,
A Receita Federal do Brasil (RFB) iniciou, desde o dia 17 de setembro de 2012, os procedimentos para exclusão do regime tributário do Simples Nacional dos contribuintes que estejam inadimplentes com tributos administrados por este órgão ou pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), ou seja, daqueles que possuam débitos do Simples Nacional, débitos de contribuições previdenciárias e/ou de outros tributos, referentes aos exercícios de 2007 a 2012.
A possibilidade de exclusão do regime tributário do Simples Nacional, dos contribuintes que se encontrem devedores, está prevista na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Art. 17, inciso V, portanto não é algo novo e nem quer dizer que se sua empresa esteja inadimplente ela será avisada antes da exclusão, isto já ocorre normalmente, sem nenhum aviso.
A Receita Federal desta vez divulgou que emitirá, aproximadamente, 441.149 Atos Declaratórios Executivos (ADE), os quais serão enviados aos contribuintes inadimplentes, informando-os acerca da existência de débitos nos sistemas corporativos da RFB e/ou da PGFN. Observe que mesmo que sua empresa não receba tal correspondência e a mesma esteja inadimplente, pode, sim, ser excluída do beneficio do Simples Nacional.
Se você tem dúvidas de que sua empresa deve algum valor à Receita Federal do Brasil, por favor, acesse o link abaixo:
Tente emitir a Certidão Negativa de Débitos (CND) de sua empresa (é necessário o número do CNPJ), se a mesma for emitida, sua empresa está em dia com os pagamentos junto a Receita, caso isto não ocorra, aparecerá a informação “As informações disponíveis na Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB sobre o contribuinte (CNPJ) são insuficientes para a emissão de certidão por meio da Internet”. Neste caso, entre em contato conosco para fazermos o levantamento de débitos e estudos de como poderão ser feitos os pagamentos. Por favor, antes de entrar em contato tente verificar a CND, pois assim poderemos te ajudar melhor.
Atenciosamente,
FR ASSESSORIA EMPRESARIAL
